Nova lei garante atestado para pais acompanharem filhos doentes ao médico; entenda as regras

Uma nova legislação aprovada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16), visa trazer mudanças para as relações de trabalho e o planejamento familiar no Brasil. A nova lei visa garantir formalmente o direito a atestado médico para pais e responsáveis legais acompanharem filhos doentes em consultas, exames ou internações, assegurando o abono das faltas no trabalho sem qualquer tipo de desconto no salário ou punição administrativa.

A medida altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa preencher uma lacuna jurídica histórica, oferecendo mais segurança e respaldo legal para que pais possam exercer os cuidados de saúde com seus dependentes sem o temor de sofrer represálias ou prejuízos financeiros no ambiente corporativo.

Essa nova lei segue para votação no Senado, e, caso entre em vigor, as empresas deverão atualizar suas políticas internas de governança e RH para acolher a determinação e evitar passivos trabalhistas ou denúncias junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).