Santo Amaro: MPF arquiva inquérito que investigaria suposta omissão de ex-prefeito

De acordo com a decisão proferida pela procuradora Ana Paula Fonseca de Góes Araújo em cinco de outubro de 2021, a representação formulada pelo atual prefeito Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, não conseguiu comprovar a suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos do FNDE para o Programa Brasil, durante a gestão  de Ricardo Jasson.

“Com efeito, de acordo com os elementos carreados aos autos, não há o que se falar em inadimplência do município, porque, em verdade, o sistema cujas contas devem ser prestadas, o SIGPC, está pendente de liberação pelo Governo Federal. Os documentos fornecidos pelo FNDE permitem verificar que o prazo para a prestação de contas do Programa Brasil Carinhoso, exercício de 2014, sequer foi aberto, bem assim que até o momento o município encontra-se em condição de adimplência”, diz parte da decisão.

Ainda de acordo com a procuradora, no tocante à ausência da documentação para que as contas sejam prestadas, “a atual gestão da prefeitura declarou não ter como atestar ou negar que essa documentação tenha sido deixada nos arquivos do município, tendo em vista que a última gestão, 2017/2020, deixou-a sem acesso a diversos documentos, fato que já teria motivado representação perante o MPE e TCM”.