Após ser acionado pelo MP-BA, Ilhéus vai ser obrigado a revogar decreto na área da saúde

O Município de Ilhéus foi acionado nesta quarta-feira, 15, pelo Ministério Público estadual para que seja obrigado pela Justiça a revogar o decreto municipal número 54 de 2021, que renovou o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para o biênio 2021/2023.

A ação do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho pede ainda que o Judiciário determine que o Conselho de Saúde realize eleições para escolher as entidades que comporão o órgão.

O Município suspendeu a realização das eleições com base em uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, que previa essa possibilidade, em decorrência da pandemia de Covid-19, porém apenas quando a eleição “se mostrasse inviável, o que só poderia ser verificado quando da expiração dos mandatos”.

O promotor de Justiça destacou que “o município de Ilhéus, ao prorrogar o mandato das entidades que compõem o CMS, ignorou tal normativa”, uma vez que as entidades atuais que compõem o conselho só foram nomeadas em 08 de outubro de 2019 e a decisão de prorrogar seus mandatos se deu em reunião ordinária ocorrida no dia 20 de maio de 2021. “Ou seja, tanto a decisão quando a publicação em Diário Oficial se deram no curso de vigência dos mandatos”.

O promotor observou ainda que, mesmo nos casos excepcionais, seria preciso constituir um mandato de transição, o que também não ocorreu.