Doação de terreno para construção de novo fórum é criticada em Ilhéus

A doação de um terreno para a construção do novo fórum do município de Ilhéus, tem causado polêmica e revolta da população. A Prefeitura já tinha doado um outro terreno na zona norte da cidade, que não foi usado, pois havia disputa judicial, já que se tratava de uma área destinada a uma provável praça.

A área doada ao Tribunal de Justiça da Bahia fica ao lado do Centro de Convenções, o que gerou um novo problema. A localização pretendida vai impedir a construção do Pavilhão de Feiras, que é fundamental para complementar a estrutura do equipamento e possibilitar a atração de eventos.

Durante discurso na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, 21, o ex-vice-prefeito José Nazal (Rede) afirmou que a cessão de área da Avenida Soares Lopes ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) vai ter como contrapartida a transferência do prédio do Fórum Epaminondas Berbert de Castro para a Prefeitura de Ilhéus.

“Eu participei dessas tratativas desde a primeira procura de terreno, que era de fazer uma permuta com o prédio do fórum”, declarou, referindo-se ao ano de 2018, quando a Prefeitura tentou ceder área do Jardim Atlântico ao TJ-BA. Na época, a sociedade civil organizada se opôs à escolha do local para a instalação do novo fórum.

A Prefeitura enviou o Projeto de Lei nº 065/2021 à Câmara no dia 1º de junho de 2021. O Legislativo aprovou a cessão do terreno no último dia 14.

De acordo com Nazal, a decisão desconsiderou os próprios termos do projeto de lei. No artigo 3º, inciso 3, o texto prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do município caso o cessionário não obedeça aos padrões e normas das Leis Municipais n° 3.746/2015 e 3265/2006, que são a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor de Ilhéus, respectivamente.

De acordo com o ex-vice-prefeito, as duas leis proíbem edificações no espaço livre da Avenida Soares Lopes, definido pela legislação como Área Especial de Interesse Ambiental.

Ainda de acordo com Nazal, o convênio da Prefeitura com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) proíbe a cessão a terceiro de qualquer terreno de marinha ou de área acrescida.

Caso o projeto de lei seja sancionado, o ex-vice-prefeito pretende fazer contestação na Justiça.