Ex-prefeito de Juazeiro é acionado pelo MP-BA por contratações irregulares

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito Isaac Cavalcante de Carvalho, do município de Juazeiro, Vale São-Franciscano da Bahia, em razão de de contratações irregulares efetuadas no período em que foi prefeito, entre os anos de 2009 a 2016.

O acionado já foi condenado em virtude de contratações irregulares de servidores em janeiro de 2010, de acordo com a autora da ação, a promotora de Justiça Daniela Baqueiro. Contudo, ele continuou contratando irregularmente até o final da sua gestão, no ano de 2016.

Na ação, o MP-BA requer que a Justiça condene Isaac Cavalcante às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Segundo a promotora, a contratação temporária está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos, enunciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse público excepcional e de necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.