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Casos de menores de 14 anos grávidas devem ser informados ao MP e ao Conselho Tutelar

Recomendação foi expedida pela PGJ nesta quinta (9) aos promotores de Justiça

09/05/2019 às 21h08 Atualizada em 09/05/2019 às 21h12
Por: Redação
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Ilustração / Estado da Bahia
Ilustração / Estado da Bahia

Os casos de crianças ou adolescentes menores de 14 anos que estejam grávidas devem ser informados ao Ministério Público e Conselho Tutelar. Este é o teor de uma recomendação expedida nesta quinta-feira (9), pela procuradora-geral de Justiça (PGJ), Ediene Lousado, aos promotores de Justiça que atuam na área da infância e juventude no estado.

No documento, a PGJ recomenda aos promotores que solicitem às Secretarias Municipais de Saúde, às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e aos hospitais públicos e privados o envio das informações. Segundo Ediene, esses casos referem-se a “crimes previstos no artigo 217-A do Código Penal e exigem a adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis”.

A PGJ ressaltou ainda que o Código Penal tipifica o “estupro de vulnerável”, definindo-o como a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. “Para a configuração desse tipo de crime, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”, explicou.

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