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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, também chamada de PEC das Praias, voltou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). A votação do projeto foi adiada devido a um pedido de vista feito por parlamentares que se opõem à proposta.
A emenda visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. Analistas afirmam que essa PEC pode resultar na privatização das praias brasileiras, restringindo o acesso à faixa de areia e comprometendo a proteção ambiental desses locais ao passar sua posse para indivíduos ou entidades governamentais.
No entanto, apoiadores defendem que a proposta tem o objetivo de diminuir as tarifas que os ocupantes dessas áreas pagam à União, regularizar terrenos obtidos de “boa-fé” por particulares e aumentar a autonomia de estados e municípios na gestão do uso dessas áreas.
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