Comissão aprova PL que aumenta prazo de internação para adolescentes infratores da lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5992/23, que aumenta de 45 para 90 dias o prazo máximo previsto para a internação, antes da sentença judicial, de adolescentes apreendidos em flagrante por ato infracional.

Segundo matéria da Agência Câmara, o texto, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), proíbe também a pronta liberação do adolescente sem a realização de audiência de custódia, que deve ser realizada por um juiz de direito em até 24 horas, com o encaminhamento da autoridade policial responsável.

O texto também prevê a realização de audiência de custódia antes da liberação do adolescente internado por atos infracionais equiparados a furto, roubo ou crimes hediondos. Atualmente, a liberação pode ocorrer mediante a presença dos pais e a assinatura de termo de responsabilidade, exceto quando o delito praticado for grave e existir risco à ordem pública.

O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), disse que o texto garante um olhar mais atento à questão da criminalidade precoce. “O Brasil possui um dos maiores índices de violência do mundo, e seus números são equivalentes aos registrados em países com guerra civil declarada”, declarou.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.