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Ministro do STF determina alíquota fixa de ICMS dos combustíveis para todos os estados

Decisão também estabelece que a estatal preste informações ao STF sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses

17/06/2022 às 15h20
Por: Redação
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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todos os estados. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras.

Em decisão individual, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. 

Além de fixar medidas que devem ser seguidas pelos estados e pela Petrobras, a decisão também estabelece que a estatal preste informações ao STF sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.

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