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TCE condena ex-prefeito de Santa Terezinha a devolver R$ 55,8 mil ao erário estadual

O convênio, firmado pela Prefeitura daquele município com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto o apoio financeiro para a construção de uma praça no povoado de Rio Seco, em Santa Terezinha.

24/11/2021 às 16h31
Por: Redação
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TCE condena ex-prefeito de Santa Terezinha a devolver R$ 55,8 mil ao erário estadual

Ex-prefeito do município de Santa Terezinha, Aguinaldo Figueredo Andrade terá que devolver a quantia de R$ 55.899,37 ao erário estadual (valor a ser acrescido de juros de mora e correção monetária desde 05 de maio de 2012), devido às irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados por meio do convênio 200/2010, que teve as contas desaprovadas, em sessão ordinária desta quarta-feira (24.11), pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). O convênio, firmado pela Prefeitura daquele município com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto o apoio financeiro para a construção de uma praça no povoado de Rio Seco, em Santa Terezinha.

A desaprovação e responsabilização financeira do gestor também foi o resultado do julgamento do Termo de Acordo e Compromisso 069/2009, firmado pela Secretaria de Cultura da Bahia (Secult) com o proponente Aderbal da Silva Duarte Filho e que objetivou a realização do Projeto “Os Segredos da Bossa Nova”, a ser realizado no período de 02 de abril a 30 de julho de 2009, em Salvador. A desaprovação das contas se deu pela não prestação de contas e inexecução do projeto, o que levou os conselheiros a imputarem débito ao gestor, no montante de R$ 61.840,62, correspondente ao valor total repassado, mas sem aplicação comprovada, acrescido de juros e correção monetária, a partir de 04 de outubro de 2019.

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