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Ex-prefeito de Ituaçu sofre representação no Ministério Público

Irregularidade foi praticada no Exercício 2017

16/07/2021 22h43
Por: Lohan Santana
Foto: Reprodução | Redes Sociais
Foto: Reprodução | Redes Sociais

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia acatou denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz (PP), em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade, de empresa para serviços de assessoria e treinamento de servidores que exercem atividades de controle interno, ao custo anual de R$ 100 mil. A irregularidade foi praticada no Exercício 2017.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira, 13, realizada por meio eletrônico. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 6 mil.

De acordo com a denúncia, que foi formulada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ituaçu (SINPROI), o serviço contratado não atende aos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação. Alegou que não houve a comprovação de notória especialização da empresa contratada, nem a caracterização dos serviços como de natureza singular.

Também foi comprovada a ausência de documentos comprobatórios de habilitação da empresa contratada e de justificativa do preço contratado, no valor de R$100 mil, não sendo possível, assim, comprovar que os valores pactuados com a empresa estavam compatíveis com os praticados no mercado.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Comum Estadual, “haja vista a prática, em tese, de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa”. A decisão cabe recurso.

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