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Malhada de Pedras: ex-prefeita é acionada na justiça por improbidade administrativa

A ação do MP-BA é devido às nomeações de servidores temporários fora das hipóteses constitucionais, sem o necessário prévio concurso público

14/05/2021 às 12h35
Por: Lohan Santana
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Foto: Achei Sudoeste/Lay Amorim
Foto: Achei Sudoeste/Lay Amorim

Ato de improbidade administrativa motivou o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a propor Ação Civil Pública  contra a ex-prefeita da cidade de Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro (PP).

A ação é devido às nomeações de servidores temporários fora das hipóteses constitucionais, sem o necessário prévio concurso público e por deixar de dar publicidade aos atos de nomeação, violando princípios da administração pública.

A apuração do MP-BA constatou que a então prefeita promoveu a contratação ilegal, sem concurso público ou qualquer processo seletivo publicizado, de cerca de 100 pessoas para  para a gestão municipal, violando os princípios administrativos e causando possível lesão ao erário.

Diante disso, o MP-BA requer a condenação da acionada nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, o que significa ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil - que deve ser fixada em seu grau máximo (100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente), considerando a reiteração do mesmo ato do acionado -; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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