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MPT determina prazo para que Prefeitura de Feira regularize contratações ilegais

Legislativo da cidade terá até 31 de dezembro deste ano para resolver irregularidades sob pena de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões

11/05/2021 16h56
Por: Lohan Santana
Foto: ASCOM
Foto: ASCOM

O Ministério Público do Trabalho determinou que a Prefeitura de Feira de Santana regularize milhares de contratos ilegais, feitos por meio de cooperativas e organizações sociais até o dia 31 de dezembro deste ano sob pena de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões.

De acordo com o órgão, o imbróglio judicial se arrasta desde 2009, quando os procuradores trabalho encaminharam à Justiça uma ação civil pública questionando o uso ilegal de cooperativas de trabalhadores para burlar concursos públicos na cidade. Segundo o MPT, podem haver mais de quatro mil terceirizados num universo de 5,7 mil servidores estatutários.

“A recomendação conjunta expedida é um alerta para os atuais gestores de que os Ministérios Público do Trabalho, do Estado e de Contas vão até as últimas consequências para executar a decisão judicial caso o município não se disponha a corrigir essa prática ilegal”, explica o procurador do MPT Ilan Fonseca.

Ele lembra que, além da multa de R$73 milhões, que pode ser estendida aos gestores, é possível haver responsabilização criminal e eleitoral. Para a também procuradora do MPT Annelise Leal, “o objetivo é corrigir as ilegalidades e a recomendação aponta o caminho para os gestores procurarem os Ministérios Públicos para negociar uma adequação de conduta.”

A recomendação estabelece o prazo de 120 dias para rescindir os contratos com cooperados, terceirizados e temporários que exerçam funções típicas da administração. O preenchimento das funções exercidas irregularmente deve, segundo a recomendação, ser preenchida mediante a contratação por concurso público de servidores.

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